sexta-feira, maio 30, 2014

Responsabilidade Solidária e Limites da Insurgência

O Estado de Direito somente tem uma razão de existir: a sistematização da responsabilidade solidária e a delimitação da liberdade individual. Onde estará o paradoxo?
Sempre se entende como Estado de Direito um ambiente em que a liberdade prevaleça. Mas será realmente assim? Afirmo que não.
Estado de Direito é aquele em que as liberdades individuais são cerceadas igualmente a todos os cidadãos, em que os limites da liberdade são universalizados e regidos por um instrumento majoritário chamado arcabouço legal. E está na outra ponta desse processo a contrapartida da responsabilidade solidária da sociedade com cada indivíduo componente. Estabelecer limites à liberdade gera a obrigação de garantir que a universalização se individualize.

A infringência desses limites gera dois tipos de responsabilidade. Uma a coletiva, objetiva, que independe do agente da infração. A outra subjetiva, que recai exatamente sobre o agente.
A sociedade é responsável pelos direitos dos indivíduos colocados sob sua custódia, na medida em que essa os impeçam de exercê-los. Os agentes gestores dessa custódia são responsáveis subjetivamente por eles.
E os limites da insurgência sobre a ordem estabelecida? É uma ação da minoria inconformada com os limites estipulados pela maioria. É uma ação ilegal, portanto. Ainda que circunstancialmente ilegal. O limite de sua ilegalidade ocorre quando os limites são impostos não por uma maioria, mas pela força. E isso torna as leis ilegítimas, independentemente de suas boas intenções. Peca pela origem, não se respalda na maioria. Por isso, Estados de Direito têm o hábito de consultar os cidadãos em eleições livres e periódicas. Por isso ditaduras não são Estado de Direito ainda que façam eleições, pois sempre recaem a suspeita de não serem livres de escolha.

Cabe, portanto, uma insurgência contra uma ditadura? Sim, é a resposta. Por sua ilegitimidade original.
Volta e meia vem à toda uma discussão sobre revisão da Lei da Anistia, promulgada nos estertores do último período de exceção. De fato, foi um acordo entre os insurgentes e os opressores em passar a régua, começar vida nova, perdoarem-se reciprocamente das responsabilidades subjetivas, propiciar ambiente de pacificação da conquista da legitimidade. O objetivo foi atingido. Revê-la, passadas 4 décadas, qual a razão?
A sociedade tem reparado sua responsabilidade objetiva pela ação de seus agentes, isso é fato. Não estava inclusa no pacto de perdão recíproco, restrito às subjetivas. Com o desvendar dos liames e dos porões, vêm à tona não somente as barbaridades cometidas pelos insurgentes de então, já anteriormente conhecidas e divulgadas, mas também as cometidas por agentes em nome do próprio Estado ilegítimo. Bandidos de todos os lados tiveram suas responsabilidades subjetivas reciprocamente perdoadas. As objetivas, não.
Nada a se mexer, até porque o tempo, que cicatriza todas as feridas, age implacavelmente. Em uma ou duas décadas, os agentes estarão todos redimidos pela morte. Isso não impede que se tome conhecimento histórico dos fatos e que a própria história faça sua justiça.

No momento atual percebe-se uma avalanche de protestos que beiram a insurgência. Os tristes e patéticos episódios de atirar rojões ou flechas contra as forças sociais de segurança num Estado de Direito ultrapassam o limite do direito à insurgência, enquanto houver eleições livres. Tem direito a maioria em reprimi-los. E os agentes do Estado a obrigação de impedi-los, nos limites da lei formulada pela maioria.
A PEC 215, que transfere ao Congresso a palavra final sobre a demarcação de reservas indígenas é legítima, na medida em que a maioria, ainda que por representação, se manifeste sobre os limites de cerceamento de sua liberdade. É o Poder institucional adequado para essa manifestação.
Se os 300 índios fomentados por ONGs e patrocinados pela FUNAI enveredarem pelo caminho da insurgência, é de absoluto direito da maioria não se submeter à chantagem, sob pena de violar o próprio Estado de Direito que todos tentamos e trabalhamos para construir.
E exigir, inclusive, a própria extinção da FUNAI, com a responsabilização subjetiva de seus agentes.

0 Comments:

Postar um comentário

Links to this post:

Criar um link

<< Home