quinta-feira, dezembro 27, 2007

Liberdade

Todos temos o direito constitucional da permissão presumida, caso não haja vedação legal para o ato.
Ou seja, tudo o que a lei não proíbe é permitido. É uma boa regra.
Entretanto, na administração pública funciona o inverso. Somente o que está expressamente autorizado no arcabouço legal é permitido. É uma má regra.
Nessa inversão está o cerne de toda a burocracia e entrave à vida do cidadão.
Nossa constituição é rígida e analítica. O que abriu uma condição favorável à legislação infraconstitucional de regular os mínimos detalhes do cotidiano e um poder adicional aos agentes públicos que, por força da própria legislação, limitam-se estritamente ao que a lei expressamente autoriza. Se não há previsão em lei, é ilegal.
Como o cidadão em tudo depende de alguma autorização, alvará, declaração ou permissão do agente público, o preceito constitucional é mandado às favas. Na prática, todos nós somos regulados pelos preceitos da administração pública.
Reclama-se muito do tamanho do Estado, da burocracia autofágica, que se autoalimenta, da quantidade de filas e de tempo perdido para atender as disposições legais. Da morosidade, prepotência e arrogância do funcionalismo. Mas o erro está na base.
O Brasil, gradualmente, torna-se um país chato, paraíso dos advogados. Vivemos numa contradição de um estado opressor com a vestimenta de um estado de direito. Em tese, somos livres. Na prática, somos oprimidos.
É necessária uma urgente reforma de nossas instituições que faça retornar a um estado federativo, em que a União somente legisle sobre os temas efetivamente nacionais, como suas finanças, relações internacionais, defesa. Que aos estados federados retorne a plena capacidade jurídica.
Que se retorne ao pleno exercício do preceito constitucional de que tudo é permitido, desde que não vedado por lei.
Esse é o princípio real da liberdade cidadã.

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