sábado, setembro 25, 2010

Dura Lex Sed Lex

Quem teve a pachorra e paciência de acompanhar os dois dias de julgamento da Ficha Limpa no STF colheu lições de direito constitucional em alto nível e, de quebra, os fundamentos da importância estrutural da lei sobre a vontade conjuntural.
Claro está que todos os cidadãos de bem - que formam a maioria de nossa nação, anseiam pela assepsia na política e novos rumos na composição do poder. No fundo e no raso, todos estamos de intoxicados com a podridão na prevalência dos interesses privados sobre os públicos. Todos esses queremos que a Ficha Limpa se aplicasse já para esta eleição. Tenho certeza que mesmo sentimento permeia os ministros do STF.
Por que votaram contra, então?
Porque há dúvidas sobre sua constitucionalidade em face do atropelamento do rito legislativo. Porque não há segurança de que sua aplicação imediata não viole direitos pétreos expressos na Constituição.
E a opinião pública, não vale?
Digo que sim, mas por conjuntural, há de submeter-se à lei maior, estrutural. Essa sim capaz de proteger direitos, de evitar a sanha popular, a auto-tutela, regimes de terror, o orgasmo das guilhotinas.
Penso que nossa Constituição, fosse promulgada após a queda do muro de Berlin, seria diferente. Seu capítulo 5º excedeu ao razoável e só pode ser alterado em nova constituição. Por isso chama-se cláusula pétrea. No entanto, nossa proteção individual suporta-se fundamentalmente nele, apesar dos exageros que nos revoltam e nos deixam descrentes até nas instituições.
Sem dúvida, há muita coisa errada, começando pela própria indicação para a composição do STF. O componente político é flagrante e até fico pensando se poderia ser diferente, tratando-se do maior poder republicano. O erro maior talvez esteja na própria Constituição que conduz ao Estado tutor, aquele que pretende regular o dia-a-dia de cada um de nós, que usurpa nossa liberdade e autodeterminação. Que insiste proteger-nos de nós mesmos, como se disso fôssemos incapazes. Essa cultura imposta e disseminada nos deixa, realmente, boçalizados.
O STF inspirou-se na Suprema Corte de Jefferson. Porém as constituições são absolutamente diferentes, assim como o modelo federativo. Esse franquenstein jurídico-institucional vem dando errado há 120 anos. Tomara que um dia tenhamos a sabedoria para reformá-lo pra valer. Enquanto isso, a culpa não será do presidente da república, nem dos congressistas, nem dos magistrados. É nossa mesma, porque aplaudimos as intervenções em nossas vidas, porque admitimos conviver com fundamentos arcaicos, como os que preponderam no nosso direito administrativo, porque batemos palmas a tribunais políticos e oportunistas como os de contas, porque nos colocamos em posição submissa frente ao poder público.
Porque queremos que uma lei nos proíba votar num ficha suja, reconhecendo nossa incapacidade de fazê-lo autonomamente, sem que um diploma nos obrigue a tal.
Vivemos, por esses excessos regulatórios e por nossa própria opção, numa tirania encapsulada em estado de direito.
E tudo isso, em realidade, está em nossa Constituição. Não respeitá-la, no entanto, é a pior alternativa.
Après moi, le déluge.




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