quarta-feira, julho 21, 2010

Advogado x Justiça

CF Art 133
O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Código de Ética e Disciplina da OAB

Art 2º
O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Art 6º
É defeso ao advogado expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

Os dispositivos acima transcritos inserem o advogado como elemento fundamental à administração da Justiça, como garantia maior do cidadão e do próprio Estado. Pode-se considerar um exagero taxá-lo indispensável - a própria legislação não exige sua participação em alguns casos de recorrimento ao Judiciário - mas que é importante, penso ser consenso geral. Além disso, sabiamente a Constituição não lhe atribui a administração da legalidade, ms sim da Justiça, esse um bem muito maior.
É importante seu papel.
Esse conceito está desvirtuado na Lei 8906, por não estabelecer limites:

Art 2º Par. 2º
No processo judicial, o advogado contribui, na postulação da decisão favorável a seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem munus público.

Resta saber os limites éticos e morais para o convencimento.
Entendo o papel do advogado, mesmo na defesa de criminosos mais hediondos. Mesmo para eles, a lei deve ser aplicada, como instrumento de justiça. Entendo o papel do advogado, e o enalteço, quando age para impedir que os limites da lei sejam ultrapassados, seja por desejo de vingança, seja por comoção da própria sociedade.
Mas fico triste, decepcionado, quando vejo a utilização do munus público para impedir que a justiça seja concretizada, na subordinação prevista no próprio Código da OAB.
O advogado deveria se pautar pela verdade, nunca pela mentira. Pelos fatos, nunca pelos subterfúgios. Pelo maior esclarecimento, não como esconderijo de provas.
Quando o advogado utiliza seu conhecimento jurídico para, valendo-se de brechas ou de omissões da legislação, impedir a administração da justiça, ocorre uma inversão moral inquestionável.
Vivem no dilema de serem agentes da justiça ou de se valerem da lei para impedí-la.
Fossem decentes - muitos o são, especialmente os anônimos - poderiam ter suas contas bancárias magras. Mas praticariam, de cabeça erguida, seu importante papel que a sociedade lhes atribuiu.
Os recentes casos de Minas e São Paulo, e o papel desempenhado por alguns dos advogados, trazem à tona essas reflexões.
A sociedade já começa a considerar o advogado como aliado ao crime, como o esperto, no interesse de polpudos honorários.
Nunca é demais lembrar: ao Rei, tudo, menos a honra.

0 Comments:

Postar um comentário

Links to this post:

Criar um link

<< Home