quinta-feira, março 20, 2008

Ministério das Cidades

Texto de carta protocolada no Ministério das Cidades, em 17/03/2008.


Exmº Sr
MÁRCIO FORTES
Ministro de Estado das Cidades
Brasília-DF

Senhor Ministro,

Não seria razoável imaginar que um executivo, mesmo que se trate de um Ministro de Estado, receba todas as informações sobre a eficácia da atuação dos órgãos a ele vinculados. Daí esta minha manifestação de denúncia.
Recentemente entrou em vigor a resolução do Contran 241, alterando a de nº 231, instituindo novo modelo de placas veiculares. No preâmbulo, cita expressamente a necessidade de melhor identificação dos veículos. A imprensa noticiou, como motivador, a redução de possibilidade de fraudes.
Essa resolução atinge os novos licenciamentos, a partir de 01.01.2008, além das mudanças de município.
A situação de fato é que, como os Detran não dispõem de placas, o usuário tem que mandar confeccioná-las, por sua conta, na mudança de município.
Ora, Sr Ministro. Quando o veículo é licenciado pela primeira vez, o licenciamento, incluindo o emplacamento, é pago. Portanto, as placas originais já foram compradas.
Se as placas não continham os requisitos técnicos, não foi por culpa do usuário, e sim por incompetência do agente público que as definiu de forma incompleta. Devemos pagar pela incompetência do Estado ou de seus agentes? Até quando?
Certamente o Contran não conhece os procedimentos operacionais dos Detran, caso contrário não determinaria a exceção. O fato é que, se a mudança fosse efetivamente relevante, seriam substituídas de todos os veículos por ocasião do licenciamento anual. Assim aconteceu com a inclusão de letras nas placas exclusivamente numéricas, assim ocorreu com a substituição para o registro com três letras, em novas cores. Para isso havia motivos técnicos.
Não quero enveredar pelo caminho fácil dos interesses escusos, embora reconheça que os únicos beneficiados sejam os fabricantes de placas, casualmente os que sofreram o processo de credenciamento dos Detran. Prefiro considerar que a boa intenção não elide a competência e que o fato da composição burocrática daquele Conselho torna-o sem o conhecimento técnico necessário, nem o bom-senso, nem a praticidade, para o exercício de suas responsabilidades.
Não são poucos os exemplos e todos eles somente atravancam, complicam e oneram os cidadãos. Poderia citar-lhos às dezenas, relativamente à sua ineficácia e inadequação.
Não está na hora de exigir que gente competente componha esse Conselho? O Brasil, Sr Ministro, as possui aos milhões. Não é necessário indicar o fulano ou o beltrano porque ocupa determinado DAS.
Não é necessário, nem conveniente, que assunto tão sério seja manejado pela burocracia.
Por último, admito a possibilidade de que esse assunto não lhe chegará às mãos, engavetado por assessores ávidos em não portar informações desagradáveis, ou mesmo por espírito de corpo, de autoproteção. Será pena, mas ainda assim serve como desabafo de um cidadão oprimido pela burocracia inconseqüente e descomprometida com a realidade e com a cidadania.

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