domingo, maio 06, 2007

Lei Idiota, Povo nem Tanto

Não costumo, neste espaço, incluir pura e simplesmente textos recebidos. Abro uma exceção no artigo abaixo, transcrito ipse literis, pela sua pertinência, lucidez e propriedade. Como citada a autoria e a fonte, espero que ambos não me processem pela divulgação não autorizada.

Desarmamento: conseqüências de uma lei idiota
por Peter Hof em 04 de maio de 2007

Resumo: Em matéria de posse de armas por parte dos cidadãos de bem, o Governo não tem a mínima sincronia com o pensamento dos contribuintes. Por isso, nossos digníssimos governantes ficaram tão surpresos com o resultado do Referendo e agora com o fracasso do registro das armas.

© 2007 MidiaSemMascara.org


O jornal O Globo de 27/4/2007 publica, na página 4, uma matéria referente ao fracasso do recadastramento das armas de fogo determinado pelo Estatuto do Desarmamento.


A Lei 10.826, chamada de "Estatuto do Desarmamento", é mais uma lei que não vai pegar no Brasil. Ela vai seguir o mesmo caminho do gritante exemplo do Código Nacional de Trânsito, que não pegou por dois motivos: falta de policiamento e, quando este existe, não há interesse das autoridades em aplicá-lo.E para "melhorar as coisas", a própria legislação dá uma mãozinha ao infrator: ninguém é obrigado a soprar o bafômetro, sob a alegação que um cidadão não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Conclusão: no Rio de Janeiro 29% dos motoristas envolvidos em acidentes estão alcoolizados (jornal O Dia, 27/4/2007, pág. 5). Na cidade onde vivo, como resultado da certeza da impunidade, motoristas e passageiros consideram o cinto de segurança um acessório sem utilidade, estacionam na frente dos acessos para cadeiras de rodas, avançam o sinal na frente dos guardas e, no mínimo, vinte por cento da frota seria retirada imediatamente de circulação a um simples exame visual.


Essas infrações são cometidas à luz do sol, com um veículo que ocupa sete metros cúbicos de via pública. Um cidadão que use sua arma apenas para a proteção de sua casa tem tanta chance de ser pego quanto de ganhar três vezes seguidas o primeiro prêmio da loteria .


No que se refere ao Estatuto do Desarmamento acredito que são três as razões para não pegar:


A - De ordem econômica: a cada três anos, o custo para renovação do registro de uma arma será, segundo me informou uma loja de armas de São Paulo, de 1.000 reais. Claro que para os congressistas que aprovaram tal lei, que só para gastos com gasolina recebem R$ 15 mil por mês, esses míseros mil reais são o que os americanos chamam de "pocket money", um dinheiro trocado que se usa no bolso para cobrir pequenos gastos. Já para o honrado trabalhador isso pode representar entre 5 e 10% de sua renda anual. Além disso, existem aqueles cidadãos que hoje, enquanto estão na ativa, podem com algum sacrifício investir os mil reais para registrar sua arma. Mas, e aqueles que se aposentarão nos próximos três anos e que terão seus rendimentos absurdamente reduzidos pela aposentadoria?


B - Falta de confiança nos governantes: acredito que mais do que o problema econômico, a falta de confiança nos governantes é a principal razão para o fracasso do registro. O amigo leitor confia? Então vá ao Governo e peça a extinção da CPMF; a devolução do adicional sobre a gasolina e passagens aéreas cobradas durante o governo Sarney, apenas alguns exemplos entre outras dezenas de confiscos que sofremos nos últimos anos. Leia a seção de cartas dos jornais onde aparecem, com indesejável freqüência, leitores reclamando que nunca receberam os cem reais, prometidos a quem fosse crédulo o suficiente para entregar sua arma.


Quem garante que amanhã o Executivo, em conluio com o Legislativo, cuja parte podre pode ser bem maior do que a ponta visível (mensaleiros e sanguessugas), não resolva, em votação secreta, que todas as armas devam ser imediatamente entregues ao Governo? Com o nome, endereço e CPF nos computadores do Estado, os proprietários de armas que não entregarem-nas voluntariamente, podem ter a polícia batendo em suas portas, e só não serão presos porque não existem quinze milhões de vagas nas penitenciárias. Mas, seguramente, o Governo vai criar uma pesada multa para os infratores. Afinal de contas, aí está mais uma excelente oportunidade de extorquir um bom dinheiro do pobre contribuinte...


C - Uma questão de tempo: Infelizmente, nossos legisladores não conseguem somar dois mais dois sem contar nos dedos. Querem ver? Entre dois de janeiro de 2004 e dois de julho de 2007 decorrerão 891 dias úteis, sem contar os feriados estaduais e municipais. Se as armas a serem registradas são, de fato, 15 milhões, teríamos que registrar 16.835 (dezesseis mil oitocentas e trinta e cinco) armas por dia!! E o procedimento para registrar essas armas, de acordo com o site da Polícia Federal, é o seguinte:


Pessoa Física:


O primeiro passo para renovar o registro de arma é preencher o formulário Sinarm, juntar cópia autenticada do certificado de Registro da arma de fogo ou Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima de sua residência; cópias da cédula de identidade e CPF; duas fotos 3x4 recentes ; declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha a risco ou ameaça a sua integridade física (grifo meu); comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; comprovantes de ocupação lícita e de residência certa, exceto para os servidores públicos da ativa.


O Segundo passo é apresentar a avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo pertencente ao Plano Especial de Cargos da Policia Federal ou credenciado por este Departamento, ambos inscritos no Conselho de Psicologia.


O terceiro passo após a aprovação em laudo psicológico é apresentar laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou por este credenciado. O exame consistirá em: conhecimento do conceito de arma de fogo e das normas de segurança; conhecimento básico das partes e componentes de arma de fogo; demonstração, em estande, do uso correto da arma de fogo. O exame somente será realizado após o requerente ser aprovado na avaliação psicológica para manuseio da arma de fogo. E, por último o comprovante de pagamento de taxa. (Somente será autorizado o recolhimento da taxa estipulada para o Certificado de Registro de Arma de fogo após a aprovação do requerente no teste psicológico e de tiro). A GRU - Guia de Recolhimento da União - pode ser adquirida no site da Policia Federal, www.dpf.gov.br. CODIGOS DA RECEITA: 140520, para registro de arma de fogo; 140538, para renovação de registro de arma de fogo; e 140546, para emissão de segunda via de registro de arma de fogo.


Antes de começar a trabalhar no registro de sua arma o cidadão precisa ter em mente o que está grifado acima:


"declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha a risco ou ameaça a sua integridade física".


O que isso quer dizer? Será que a polícia vai aceitar o argumento de que você quer ter uma arma em casa para defender-se e à sua família? Será que morar em uma casa (ou edifício, hoje tanto faz) numa rua deserta ou em um bairro isolado serve de argumento? E se a polícia decidir que você não precisa de uma arma, o que vai acontecer com a sua? Tecnicamente ela estará, a partir da negativa do registro, em situação irregular e portanto passível de ser recolhida. Outro ponto que não está claro: se um cidadão tiver seu pedido de registro recusado haverá uma instância superior a quem apelar ou será na base do "cala a boca, deixa aqui a arma e cai fora que tem um bocado de gente na fila"?


Outra questão que permanece confusa é: quantas armas um cidadão pode possuir? Se não estou enganado, pela legislação anterior a 23/10/2003 seriam seis: três curtas, três longas. Como fica agora para quem tem mais de uma arma? Entrega para a polícia? Esconde em casa? Vende para os traficantes?


Também ninguém ainda se deu ao trabalho de esclarecer como deve proceder um cidadão que mora em uma cidade, ou mesmo estado, em que não exista um stand de tiro. Existe uma lista de locais credenciados com stands de tiro? E como transportar legalmente a arma da cidade de residência até o local do teste de tiro? Quem dá a licença? O delegado da cidade? Durante a prova, quantos tiros serão dados? Como procederá uma pessoa que tenha apenas seis balas em seu revolver? Onde e como comprar a munição para o teste se ele não está legalmente habilitado a comprar munição? Uma sugestão: o instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou por esta credenciado poderia prover a munição para o teste e cobrar por ela. Também seria importante que a Polícia Federal fornecesse a lista dos quatrocentos psicólogos credenciados. Simples não é? Por que então ninguém colocou isso num manual para facilitar a vida do candidato ao registro?


Mas chega de levantar questões embaraçosas à sapiência de nossos preclaros legisladores. Vamos voltar aos nossos cálculos. Vamos assumir, amigo leitor, que os quinze milhões de armas estejam nas mãos de doze milhões de cidadãos, portanto esse é o número de casos para serem analisados por nossas autoridades. Vamos também ser otimistas e dizer que seja de 1 hora o tempo total para se ter a arma registrada desde o início do processo até receber o registro. Por favor, releiam as instruções acima emitidas pela Polícia Federal e verão que é impossível completar todo o processo em uma hora. Mas nós, cidadãos de bem, confiamos na eficiência da máquina governamental. Se isso é verdade, considerando-se 8 horas úteis por dia, seriam necessários 1,5 milhão de dias úteis/homem para regularizar a situação de todos os proprietários de armas. Caso o governo colocasse cinco mil pessoas dedicadas exclusivamente a essa tarefa, em todas as instâncias, seriam necessários três mil dias úteis ou 11,8 anos. Para fazer o recadastramento no prazo estipulado pela lei seriam necessários 16.850 funcionários com dedicação exclusiva ao trabalho.


Voltando à reportagem mencionada acima, o número de psicólogos cadastrados é de 400. Assim, seria necessário que cada psicólogo avaliasse, no decorrer dos 891 dias, 34 postulantes/dia, ou seja, num período de 8 horas/dia ele deveria gastar 14 minutos por postulante, aí incluídos avaliação escrita e laudo psicológico conclusivo. Por favor, caro leitor, se tem um psicólogo amigo pergunte a ele o que acha de fazer a avaliação psicológica completa e conclusiva para manuseio de arma de fogo em 14 minutos.


Seja qual for a abordagem que se dê à questão, a conta do governo nunca fecha.


Alguém certamente vai dizer: no Brasil existem 25 milhões de veículos que são registrados todo santo ano. Existe uma abissal diferença entre as duas situações: no caso de veículos o registro é feito em cada um dos 5.560 municípios brasileiros. E você pode entregar o trabalho para um despachante ou pedir à sua mulher ou seu filho para ir ao banco e ao Detran. Para o registro da arma você terá de ir pessoalmente, no mínimo, ao psicólogo e ao stand de tiro. No caso do registro de armas, levando-se em conta o número de psicólogos habilitados, isto poderia ser feito, no máximo, somente em 400 municípios, ou seja, um em cada 14 municípios existentes no país. Além disso é preciso considerar que os Detrans têm uma estrutura permanentemente montada para vistoriar e registrar veículos. Ademais, a renovação de registro de veículo não toma, do contribuinte, mais do que uma hora: paga-se o IPVA no banco (hoje isso pode ser feito em casa, via internet); liga-se para um telefone 0800, agenda-se a inspeção, mesmo assim para 10 dias após a ligação e esta dura 30 minutos. Depois, qualquer pessoa autorizada pode voltar ao Detran e apanhar o documento.


Alguém, por mais crédulo e otimista que seja, acredita que é possível cumprir todas as exigências legais com a mesma facilidade com que registra seu veículo?


Tudo indica que, em matéria de posse de armas por parte dos cidadãos de bem, o Governo não tem a mínima sincronia com o pensamento dos contribuintes. Por isso, nossos digníssimos governantes ficaram tão surpresos com o resultado do Referendo e agora com o fracasso do registro das armas.




P.S. - Um fato interessante foi notícia no jornal O Dia de 28/4/2007 (pg. 10): um pedreiro franzino, de 61 anos de idade, conseguiu frustrar a ação de bandidos que tentavam invadir sua casa em Itaboraí, RJ. Depois de quase decepar o braço de um dos assaltantes com uma foice ele tomou o revolver do marginal e, mesmo nunca tendo disparado uma arma, acertou o outro com um tiro na barriga. Ele agora está receoso que os bandidos voltem para vingar-se. Eu diria que, além de temer os bandidos ele deve temer o pessoal do Viva-Rio. Afinal ele feriu um assaltante com uma arma de fogo...


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