quinta-feira, abril 26, 2007

Menoridade Legal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer encaminhando a redução da maioridade penal para 16 anos, quando se tratar de crime hediondo ou assemelhado.
O que aprovou vai ao encontro do anseio da sociedade, que não agüenta mais a impunidade dos "adolescentes", que matam, estupram e traficam, resguardados que são por uma legislação equivocada e desatualizada.
Parabéns à CCJ.
No entanto, segundo o jurista Dalmo Dallari em entrevista hoje à CBN, até o ato de apreciar o assunto é inconstitucional. Pior, não lhe falta razão.
O Art 60 dessa malfadada e demagoga Constituição Cidadã afirma que não pode ser objeto de emenda constitucional qualquer assunto que reduza os direitos individuais. Ironicamente, até estranhou que a CCJ não soubesse disso. E entende que o Ministério Público, responsável pela defesa dos menores, ingressará junto ao STF com uma ADIN que, em sua opinião, será aceita pelo STF.
Ou seja. No afã demagógico de parecerem bonzinhos, os constituintes pollyanas de 88 idealizaram um mundo cor-de-rosa. E botaram isso no papel, com o jeitão de cláusula pétrea.
E nós, com isso, ficamos reféns da própria Constituição que deveria nos proteger. Os menores assassinos, assaltantes, que de menores não tem nada e de inocentes coisa nenhuma, reinarão absolutos, impunes, sobre nós. Que, no final, somos duplamente penalizados. Nos culpam de não promovermos sua inserção social. Nos penalizam por temos deixado aprovar termos tão idiotas numa Constituição em caráter imutável e irrevogável.
Para resolver, só uma nova constituinte. Porém, ao exemplo atual do que ocorre na Venezuela, Bolívia e Equador, com suas constituintes controladas por governos populistas e demagogos, penso não ser o momento de se abrir essa brecha aqui no Brasil.
Em resumo. Tudo continuará como está, ou pior.

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