sexta-feira, fevereiro 17, 2012

Ficha Limpa

O STF "constitucionalizou" ontem a chamada Lei da Ficha Limpa. Socialmente correto, importante para nossa democracia, juridicamente controversa. Ainda assim, ponto para o STF, em uma interpretação mais ética e menos jurídica.
Há exageros nessa lei, talvez ainda sejam corrigidos no acórdão. Um deles, flragrante, é o poder dado às autarquias eletivas, como os conselhos de classe.
Esse poder já é dado ao tribunal de exceção de contas da União. Por um regimento interno que extrapola sua competência constitucional, mas em todas as eleições publicam listas de inelegíveis, isso sem submeter à Justiça. É um aborto, como o é o próprio TCU em sua composição diretiva política. Verdadeiros prêmios a políticos das panelinhas.
Mas o fato é que nossa Constituição, errada em minha opinião, leva o princípio da presunção de inocência ao extremo. Ainda que condenado em segunda instância, por um colegiado, não é o réu considerado culpado caso haja possibilidade de recurso. É um erro, especialmente pelo processo confuso em que se permite empurrar com a barriga ad eternum, desde que esteja disposto a pagar por isso.
Está errada a constituição, foi um exagero de trauma pós-repressão de liberdades. E pior, impossível alterá-la, salvo mediante nova constituição. Estamos amarrados.
Porém, exagerada ou não, é o que temos como garantia de liberdade.
Aí é meu receio. Nessa constituição semi-rígida e com pretensão de tudo regular, sempre haverá interpretações que se contraponham a ela. E podem não ser tão éticas como a de ontem.

Quem troca liberdade por segurança, poderá vir a ficar sem uma e outra em algum tempo.

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