sexta-feira, novembro 11, 2011

Ficha Limpa

O julgamento da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições e o confronto perante o princípio constitucional de presunção de inocência, está retirando alguns véus sobre o STF.
Nossa suprema corte, mal copiada do modelo americano, afigura-se como a última palavra sobre interpretações constitucionais. Vá lá que seja, embora um regimento interno (com letra minúscula mesmo) de um tal tribunal de contas (também minúsculo e que nem pertence ao judiciário) permita que julgue constitucionalidades, em inconstitucionalidade banalizada, admitida pelo próprio STF.
Seja como for, ao STF compete ater-se à constituição, nas técnicas interpretativas. Por isso é composto de juristas considerados de alto saber, embora o componente político de suas indicações. Acessoriamente, preenchem com súmulas e sentenças situações de vacuum legis, até que o legislativo, em sua competência original, regule o assunto.
Bem, mas de fato tornou-se moda recorrer ao STF quanto ao inconformismo sobre leis aprovadas no rito legislativo. É área de sombra pois, se uma lei inconstitucional é nula por sua própria natureza, esse questionamento dá margem a protelações e ganho de tempo a atingidos pela própria lei. Mas, até aí, vale.
O que fico com dúvida real é quanto aos critérios de julgamento. Exclusivamente sobre a constitucionalidade ou não da lei, considerada como um todo e em que nada é supérfluo, ou a constitucionalidade de artigos dessa lei, ressalvados os demais. Ou pior ainda, a mera opinião pessoal da vantagem ou não de determinado dispositivo.
O relator do atual julgamento, Min Fux, manifestou-se pela constitucionalidade, porém restringiu a inelegibilidade por renúncia aos casos em que o processo de cassação tenha sido aberto. Pela repercussão de seu voto, já admite modificá-lo.
Ora, ou não tinha os argumentos jurídicos para sustentar sua posição ou é um maria-vai-com-as-outras. Ou se tratava somente de mera opinião pessoal.
Nesse caso, indesculpável. Extrapola sua competência judicante ou mascara incompetência pessoal.

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