sábado, novembro 15, 2014

O Legal, o Ético, o Justo

Podem essas três condições serem divergentes, porém a legitimidade inquestionável somente se verifica com sua aderência e concordância.
O legal regula e limita condutas. A moral as justifica. O justo nos amansa a alma.
Por que essa divagação agora, numa manhã chuvosa de sábado. Simples, estava pensando sobre a proposta do Executivo para revisão dos critérios aplicáveis ao cálculo do superavit primário.
Não entro no mérito técnico, falta-me conhecimento para tanto. É confusa a contabilidade pública, melhor seria se seguissem os critérios da contabilidade empresarial, em minha opinião. Atenho-me, portanto, ao título.

É legal o superavit primário? Sim, pois é decorrente da própria LOA. Da mesma forma é legal o critério de sua apuração, os elementos que são considerados ou desconsiderados em seu cálculo. Não o fossem, seria desnecessário o projeto do Executivo para sua revisão.

É ética a proposta de revisão dos critérios no apagar das luzes do ano fiscal? Não.
Todo processo de planejamento é um exercício de futurologia. Baseia-se em um cenário considerado mais provável, o que não passa de expectativas sobre as variáveis exógenas impactantes sobre o resultado esperado. Planejamento é uma trilha, nunca um trilho.
Com o passar do tempo, correções de rumo podem ser adotadas, chegando inclusive a uma revisão completa de metas e objetivos no tempo. Isso é natural, na medida em que o cenário adotado verifica-se ou não.
Por que então considero a proposta do Executivo não ética? Por um motivo só, É intempestiva. Simples assim. Regras não se mudam no apito final do jogo.
Seria diferente se, na medida em que o planejamento tivesse que ser revisado, essas alterações fossem explicitadas. Nossos representantes deveriam ser envolvidos nos redirecionamentos, não no fato consumado. Seguramente não o foram em razão do calendário eleitoral e isso comprometeu a transparência da gestão.

É justa? Sim, em minha opinião.
O superavit primário, em tese, nada mais é do que o valor reservado ao pagamento do serviço da dívida (amortizações e juros). É uma reserva que interessa diretamente ao capital.
Na gestão - desde a familiar, empresarial e até a governamental - há opções a serem feitas. A renda pode não alcançar o planejado, as despesas podem ser maiores do que as previstas, os investimentos (erroneamente considerados como despesas na contabilidade pública) podem exigir que se amortize dívidas em valor menor do que planejado.
Cabe ao dirigente decidir onde e como corta desembolsos.
Numa família. Pode-se decidir cortar os gastos com serviços de terceiros, dispensar a faxineira, cortar despesas não essenciais, como a tv por assinatura, mudar-se de casa, desinvestir algum bem e contratar um financiamento para aquisição do veículo diretamente ligada à fonte de renda familiar. E assim preservar o plano de saúde e a escola dos filhos.Tudo como exemplo.
Num governo essas decisões são absurdamente mais complexas. A maior parte das despesas são intocáveis. As despesas com folha de pagamento com estabilidade associada, os compromissos previdenciários, também como exemplo, consomem grande parte dos recursos, independente se que estes se realizem ou não.
A parcela excedente, destinada à execução do programa de governo, é a parte variável do orçamento, a não engessada, administrável portanto.
No governo atual, sua plataforma de inclusão social, nela incluídas as ações de saúde, educação e mobilidade social. Mas poderiam ser cortadas? Entendo que não, pois a escolha do dirigente pela população fundamentou-se exatamente nessa expectativa.
Poderiam ser cortados, então, os investimentos? Também, nesse caso, deveria a população ser consultada, pois trata-se do futuro nacional
A dificuldade de melhorar a qualificação dos gastos, a corrupção de agentes em todos os níveis da administração, poderiam no geral auxiliar no equacionamento. Esbarra-se inapelavelmente no modelo político, o que inviabiliza sua efetividade.
Entendo justa a proposta pois, raciocinando no limite e conforme minha crença, antes de aplicar calote na população, que se o faça no capital. E pagar ao capital é a sinalização dada pelo tal superavit primário.
Claro, não se trata de qualquer calote a proposta do Executivo. Pelo contrário. Mas sim de uma mudança de critério de cálculo, uma apropriação contábil que não muda realidade alguma. (http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/resultado/mnf_gv_central.pdf)

Resumindo. Temos um conflito entre o legal, o ético e o justo. Em qual deles cabe a defesa mais enfática? Depende de cada um.

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