quinta-feira, janeiro 17, 2008

Talvez Funcione

Posto aqui o texto encaminhado ao Ministério Público solicitando uma investigação sobre os vilões da gordura Trans estatal e, de quebra, a Susep.
Será que funciona?


Brasília, 15 de janeiro de 2008
Ilmª Sra
Dra Ruth Kicis Torrents Pereira
Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão

Sra. Procuradora,

A Constituição Federal, dentre às diversas atribuições ao Ministério Público, explicita a de agir em defesa da Sociedade e do cidadão ofendidos por atos, fatos ou omissões dos Poderes Públicos, razão do que levo a sua consideração.
As recentes vigências de decisões emanadas do Contran vão de encontro à melhor técnica e à simplificação da vida do cidadão, que passa a ser, e cada vez mais, refém de decisões com conteúdo técnico questionável.
Entendo que o Estado não é tutor do cidadão, muito pelo contrário. Mas nem pretendo entrar nesse mérito. Exemplifico-me na obrigatoriedade do capacete para motociclistas. Trata-se como fator de saúde pública? Então que seja. Agora, a decisão de apôr um selo adesivo do Inmetro em cada capacete é de uma idiossincrasia sem par.
Todos os preceitos da chamada Qualidade Assegurada pressupõem a qualificação do processo. E assim também são aplicados à certificação dos capacetes, em lotes. Seria inimaginável a certificação unitária, até em razão de testes destrutivos necessários. Assim, a cadeia e o processo produtivo são auditados, concluindo-se pela conformidade ou não do produto. Portanto, bastaria a menção do lote certificado e nada mais. Inclusive porque selos adesivos não são perenes e, sob chuva e sol, arranhões e sujeira, deterioram-se muito antes da vida útil do equipamento. Além do que, mesmo considerando que a prática do motociclismo oferece mais riscos do que em automóveis, a decisão teria sido adotada em razão de verificações estatísticas? Qual o conteúdo técnico para seu suporte, pois, contrariando os princípios régios da gestão pública, pelo menos a transparência não foi exercida.
E, onde não há transparência, fica-se sujeito à quebra de outros princípios basilares, talvez até mais graves, como a moralidade. Sem transparência, o que nos garante não haver a danosa cumplicidade de interesses, aumentando faturamentos e causando os males tão comuns em nossa sociedade?
O Contran assim tem agido e não são poucos os exemplos. Em todos os casos, são gerados faturamentos aos prestadores dos serviços, pois a conta é sempre cobrada dos usuários. Assim foi a decisão sobre engates de reboques, assim também a substituição das faixas refletivas em pára-choques, de amarelo/preto para vermelho/branco, assim também será a substituição das placas veiculares, como foi o vai-vem sobre a utilização de películas escuras. Ora é seguro, ora não, e a cada mudança de opinião o consumidor paga para adequar-se à decisão do momento. Ao que parece, o que deveria ser técnico navega nas águas pantanosas do “achômetro”.
Em suas atribuições, o Contran pode tudo decidir, no terreno movediço da meia-verdade. Os estudos técnicos não são divulgados e as decisões, amparadas na fluidez do politicamente correto, dão margem a suposições entristecedoras.
Voltando às motocicletas. Embora os riscos envolvidos, naturais à sua operação e fisicamente comprovados, por se tratar de um sólido em equilíbrio instável, representa uma enorme alternativa para o congestionamento de vias, estacionamentos, economia no transporte individual, poluição urbana. Trata-se de veículo que antes deveria ser incentivado, agindo o poder público nesse caminho, com vias exclusivas ou outros mecanismos que representassem um acréscimo da segurança sem abandono das evidentes vantagens de seu uso. Isso sim é papel do Estado, não a tutela do cidadão.
Pois bem, a elevação dos valores relativos ao seguro obrigatório para motocicletas foi substancial. Esse seguro adentra no conteúdo tributário, pois é fixado pelo poder público como parcela e condição do licenciamento anual. Diferentemente de outros seguros, o contratante não pode escolher a seguradora de seu agrado e as empresas não estão submetidas à concorrência. Nesse processo, há vantagens e desvantagens, mas configura-se como uma taxa, não como um ato privado. Sem transparência em sua fixação, sem a explicitação do risco securitário, que deveria ser regionalizado e não nivelado em extremos como Boca do Acre e São Paulo, é razoável que infiremos a utilização do poder público, certamente com a participação da SUSEP, a serviço de interesses outros.
A imposição de um valor, corrigido várias vezes acima da inflação, só pode ter duas razões: ou o movimento financeiro entre prêmios recebidos e benefícios pagos em 2007 foi deficitário, daí a necessidade dessa majoração para reequilíbrio, ou percebeu-se a oportunidade de aumentar os lucros das seguradoras nesse segmento, tendo sido fruto de tráfego de influência.
Diferentemente de outras decisões, esta é facilmente comprovável. Basta que se exija do órgão responsável a movimentação financeira de 2007 do segmento de motocicletas no Distrito Federal. O déficit ou o superávit verificado poderá sinalizar se os recursos foram suficientes ou não, se havia necessidade de multiplicar seus valores, ou não, se os usuários de uma unidade federada estão pagando pelos de outras, ou não. Se havia necessidade do aumento ou haveria indícios de manipulação por interesses escusos.
Senhora Procuradora, se vamos pagar a conta temos o direito inalienável de saber o que, ou o porquê, estamos pagando. E não suspeitar que essa decisão tenha tido origem em algum corredor mal-iluminado e sido concluída no contexto de uma reunião modorrenta, a bel-prazer do decisor e, saiba-se lá, com que interesses.
Caso V.Exa. já tenha a informação e concorde sobre a necessidade técnica dessa decisão, dou-me por satisfeito, pela confiabilidade que o Ministério Público goza. No entanto, caso contrário, penso que seria muito interessante verificar o conteúdo que a alicerçou e, se entender que há motivos, provocar o Judiciário, na defesa do cidadão.
Permaneço à disposição de V.Exa.

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