sexta-feira, julho 13, 2007

Leis Inócuas

De tempos em tempos juntam-se a mídia, o governo e os congressistas, psicólogos e advogados, pedagogos e sociólogos, para elegerem o problema nacional que será definitivamente resolvido com a edição de uma nova lei regulando o assunto. A opinião pública é, então, convencida de que a pretendida lei será a panacéia e que, com sua promulgação, poderemos riscar o tema das preocupações nacionais.

Que a corrupção grassa no Brasil há muito tempo, ninguém tem dúvida. Elegeu-se a fraude nas licitações como a causadora e formularam a Lei de Licitações (8666).

Passadas quase duas décadas, o que se vê?

As fraudes aumentaram, sob a capa da legalidade dos atos. Quiseram tanto regular que somente obtiveram dois resultados: o aumento exagerado da burocracia conjugado, como causa e conseqüência, com as válvulas legais para as fraudes. Melhor estaríamos ainda sob a regência do DL 200.

O crescente número de menores abandonados, pequenos delinqüentes, abusados sexualmente ou não por seus provedores ou familiares, passou a ser o tema eleito como causador das disparidades sociais do Brasil.

Pensaram, pensaram e fizeram o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo nome já diz tudo: ECA.

Passadas quase duas décadas, o que se vê: a descoberta por criminosos do filão de mão-de-obra fácil e impune. O Eca induz à criminalidade. Enquanto isso, proíbe que adolescentes de 14 anos exerçam qualquer atividade remunerada. Aí me lembro de tipos como José do Patrocínio e Antonio Ermírio que, muito antes disso, trabalhavam. Não que eu defenda o trabalho infantil, muito pelo contrário. Mas o Eca, ao desconhecer a realidade de enorme contingente de famílias que lutam por um sustento mínimo, proibiu a participação dos filhos na renda familiar. Com exceção, na prática, do tráfico, da contravenção e do assalto.

Que o trânsito mata ninguém tem dúvida. Eleito bola da vez, entenderam que essas mortes seriam evitadas por uma lei mais detalhada. Pariram o Código de Trânsito Brasileiro que aumentou tanto a burocracia e passou a infernizar o cidadão com detalhes pouco importantes. Mas não diminuiu o número de mortes, pelo contrário.

Passada mais de década, vejam-se as estatísticas.

Agora, estando a sociedade, principalmente a paulista e carioca, reféns de criminosos e o Estado perdendo a guerra civil que se meteu após a Constituição de 88, decidiram os luminares que tudo isso estaria resolvido com uma lei. Dejetaram o Estatuto do Desarmamento.

Mesmo considerando o pouco tempo decorrido, já se pode opinar sobre seus efeitos práticos:

- mais de 15 milhões de cidadãos de bem (estimativas oficiais) foram empurrados para a ilegalidade por possuirem uma arma e, com bom-senso e sabedoria, não cumprirem a via crucis para registrá-la e nem assumirem o ônus excessivo de sua regularização.

- os bandidos também não se desarmaram, como era absolutamente previsível que não o fariam. No entanto, passaram a ter mais segurança em seu trabalho vil, pois se um cidadão ousar reagir atirando num deles, será preso incontinente, como se o bandido fosse ele.

E assim vamos de lei em lei, de estatuto em estatuto, de código em código, consolidando o descrédito popular em quem faz as leis, em quem as aplica e em quem as promulga.

Resta ver qual será a próxima.

Enquanto isso, o tema central que se traduz na palavra impunidade, em grande parte assegurada pelo art 5º da constituição "cidadã", enclausurado em cláusula pétrea e infensa a alterações por emendas ou reformas, continuará fazendo vítimas e protegendo agressores.

Isso se esconde do povo.

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