segunda-feira, fevereiro 26, 2007

Improbidade?

O STF deverá apreciar nesta semana a aplicabilidade aos políticos da lei sobre a improbidade administrativa.
Ao que parece, o assunto foi questionado por ex-ministro de FHC, em razão de sua condenação pela utilização de avião da FAB para uso particular (viagem de férias a Fernando de Noronha). Pelo mau uso dos meios do Estado, transformando a FAB em sua empresa particular de táxi aéreo, foi condenado a ressarcir os custos, estimados em R$ 20 mil.
Não gostou. Questionou a aplicabilidade da lei no STF, dado que, na ocasião, era ministro.
Se aberto o precedente, ou seja, se o STF considerar a válida a inaplicabilidade, mais de 10 mil processos serão comprometidos, neles incluído o de figuras carimbadas da república e atingindo, quiçá, os níveis menores da Federação, como Estados e Municípios.
É bom ficarmos atentos à decisão. Como não conheço a lei em detalhes, talvez a inaplicabilidade seja até legal.
Aí, mais uma vez, veremos a discrepância entre o legal e o moral, na absurda legislação brasileira.

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