terça-feira, janeiro 23, 2007

PAC

Ontem, finalmente, o governo divulgou as medidas que, em sua opinião, devem colocar o Brasil em rota de crescimento.
Boas ou ruins, amplas ou limitadas, pelo menos o PAC sinaliza o plano estratégico de desenvolvimento, os caminhos que serão perseguidos. O que não se via desde os governos militares. Por si só, já é um avanço. Sem considerar que não comprometem o equilíbrio fiscal.
Mas, de forma geral, as medidas são boas.
O primeiro foco foi a geração de empregos. Os incentivos à construção civil, (residências e saneamento), segmento fortemente empregador, deverão propiciar ocupação para grandes massas de desempregados, incluindo os de baixa qualificação.
Com foco no aumento de produtividade e aumento de oferta pela inclusão dessas massas ao ambiente de consumo, a desoneração fiscal de bens de capital deverá incrementar a atualização e renovação do parque fabril. O plano estratégico também deve objetivar a efetiva inserção do Brasil no segmento de eletrônica de tecnologia de ponta. Infere-se isso pela desoneração fiscal e outros incentivos à fabricação de semi-condutores e equipamentos de transmissão.
Essas medidas, além de seu conteúdo em si, representam uma renúncia fiscal superior a 6 bilhões para 2007. Raras vezes vimos um governo brasileiro abrir mão de uma receita em prol de uma estratégia.
Outro conjunto de medidas definir o ambiente regulatório e a simplificação dos procedimentos burocráticos que emperram investimentos, privados e públicos, dentre eles a regulamentação sobre a competência dos órgãos de meio-ambiente. Como estava, a sociedade estava caminhando para a tirania do IBAMA, palavra última sobre o que se pode ou não fazer. Como exemplo, a BR 020, no trecho que liga Brasília a Formosa, de álto tráfego, ainda não pode ser duplicada porque o IBAMA não deixou. Como margeia em alguns trechos o Parque das Águas Emendadas, vez por outra um tatu ou um lobo guará pode atravessar a estrada e ser atropelado. Enquanto isso, semanalmente morrem motoristas e passageiros pela consição da estrada.
O terceiro grupo de medidas procura estabelecer alguns limites para o crescimento das despesas. A regra prévia para o salário mínimo, retirando o palanque para discussões anuais demagógicas, o teto para o crescimento das despesas com pessoal em cada um dos três poderes é saudável e a regulamentação de previdência complementar para o servidor público são medidas saudáveis.
O quarto grupo, também de componente estratégico, mira a redução dos desequilíbrios regionais, com incentivos à Zona Franca de Manaus e a recriação da SUDAM e a SUDENE.
Entendo que o governo foi tímido em não incluir o setor agrícola no pacote nem a agroindústria. A educação e pesquisa também não foram contempladas como devia. E a reforma tributária, bem como simplificações na burocracia de registros comerciais seriam bem-vindas.
Mas, no conjunto, foi bem.
Os investimentos previstos para o período, que devem ultrapassar 500 bi, poderiam chegar facilmente a 1 tri se a camarilha do PSDB não tivesse vendido as estatais para sua reeleição de 98. Vejam só, dos 500 bi, só a Petrobrás significa uns 140. Some-se a isso o que a Vale, as siderúrgicas, a Telebrás (o investimento dela superava ao da Petrobrás) e a Eletrobrás investiriam no período e faça-se a conta.
Abaixo, um extrato das principais medidas do PAC.

  1. ampliação estimada em R$ 6 bilhões, nos próximos dois anos, do limite específico para operações de crédito do setor público e para novas ações de saneamento ambiental, sendo R$ 1,5 bilhão para drenagem urbana; ampliação em R$ 1 bilhão, em 2007, do limite de crédito para habitação popular;
  2. criação de Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do patrimônio líquido do FGTS com valor inicial de R$ 5 bilhões. O valor pode ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS, atualmente de R$ 20 bilhões;
  3. trabalhadores poderão adquirir cotas do fundo com recursos do FGTS até o limite de 10% da conta individual;
    elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial;
  4. redução consistente da alíquota da TJLP, atualmente em 6,5% ao ano;
    redução dos spreads do BNDES para financiamento de projetos em infra-estrurutra (medida já implementada);
  5. realização de operações de project finance para energia, logística e desenvolvimento urbano (medida já implementada).
  6. redução de até 25 anos para 24 meses prazo para apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre edificações incorporadas ao ativo imobilizado, igualando ao tratamento dado para máquinas e equipamentos;
  7. suspensão da cobrança de PIS e Cofins na compra de insumos e serviços utilizados pela construção civil em novos projetos de infra-estrutura de longo prazo (transportes, portos, energia e saneamento básico);
  8. isenção do Imposto de Renda às aplicações feitas no novo fundo de investimento em infra-estrutura após cinco anos da aquisição da cota;
  9. redução para zero das alíquotas do IPI, PIS, Cofins e Cide nas vendas de equipamentos de transmissão de sinais de TV digital, na aquisição de bens de capital e na transferência para aquisição de tecnologia e software; a medida se aplica às empresas que aderirem ao Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital (PATVD), mas não se aplica aos conversores (Set Top Box) que terão incentivos da zona franca de Manaus;
  10. isenção de IRPJ e redução a zero do IPI, PIS, Cofins e Cide sobre vendas de semicondutores e displays bem como sobre a aquisição de bens de capital e transferências para aquisição de tecnologia e software; aplica-se às empresas que aderirem ao Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores (PADIS);
  11. ampliação para até R$ 4.000 o valor de venda no varejo de microcomputadores e notebooks que terão isenção de PIS e Cofins; os limites atuais são de R$ 2,5 mil e R$ 3 mil, respectivamente. A medida representa renúncia fiscal de R$ 200 milhões;
  12. redução a zero da alíquota de IPI sobre perfis de aço (insumo da construção civil) que atualmente é de 5%. Medida representa renúncia de R$ 60 milhões;
  13. Lei Geral da Micro e Pequena empresa (já implementada);
  14. reajuste da tabela do Imposto de Renda (já implementada);
  15. prorrogação até 2008 da regra que permite contabilizar a depreciação de novos investimentos na metade do prazo normal, para cálculo da base de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Medida representa renúncia de 900 milhões de reais;
  16. prorrogação até 2008 do prazo de permanência da construção civil no regime de cumulatividade do PIS e da Cofins; Renúncia de R$ 600 milhões;
  17. Medidas de melhoria do ambiente do investimento:
  18. regulamentar o artigo 23 da Constituição para definir, "claramente", a competência de Estados, municípios e União sobre proteção ao meio-ambiente;
  19. disciplinar a gestão, organização, controle social das agências reguladoras, incluindo a interação entre as agências e os órgãos de defesa da concorrência;
    propor ao Congresso criação de lei que estabelece diretrizes para acesso aos gasodutos, fixação de
  20. tarifas, introdução do regime de concessão para construção e operação de gasodutos;
    reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência, centralizando as atividades de
  21. promoção da concorrência na Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);
  22. introdução de análise prévia de fusões e aquisições e rito simplificado para análise de operações com impacto concorrencial;
  23. aprovação do marco regulatório para saneamento (medida já implementada);
  24. abertura do mercado de resseguro (medida já implementada);
  25. recriação da Sudam e da Sudene (medida já implementada).
  26. limitação por 10 anos, a partir de 2007, do crescimento da folha de pessoal, inclusive de inativos, à
  27. variação do IPCA mais 1,5% ao ano. Ficam resguardados os acordos firmados até o final de 2006;
  28. reajuste do salário mínimo, entre 2008 e 2011, com base na variação anual do INPC mais a taxa de crescimento real do PIB de dois anos imediatamente anteriores. Manutenção da política de valorização do mínimo até 2023, com definição de novas regras até 2011;
  29. criação do Fórum Nacional da Previdência Social;
  30. adoção de medidas para desburocratizar, agilizar, informatizar e diminuir prazos para recurso em processos de licitação pública. Criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços;
  31. criação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR);
  32. extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), que estavam em processo de liquidação;
  33. implementação do regime de previdência complementar para o servidor público federal (Emenda Constitucional 41/2003);
  34. aprovação do projeto de Lei 261/2005, do Senado Federal, que trata sobre a comunicação de óbitos e outros dados do trabalhador para controle da Previdência Social (em tramitação);
  35. criação do Comitê Gestor do PAC (CGPAC), composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda e Planejamento, para coordenar e implementar o programa de aceleração do Crescimento; criação também de um grupo executivo composto por representantes da Secretaria de Articulação e Monitoramento (Casa Civil), Secretaria de Orçamento Federal (Planejamento), Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico (Planejamento) e Secretaria Nacional do Tesouro (Fazenda).

2 Comments:

Blogger Marco Aurélio said...

Se não houver uma ampla fiscalização e cobrança da sociedade, vamos mais uma vez, continuar na expectativa de melhoria das condições de subsistência neste país. Como diria a minha avó. “vamos aguardar”.

Um abraço

Marco Aurélio

11:21 AM  
Blogger Frega Jr said...

Marco Aurélio,
Concordo plenamente. É necessário que essa cobrança se estenda aos congressistas e ao próprio judiciário, como condição de efetiva execução do programa.
Abraço

7:05 AM  

Postar um comentário

Links to this post:

Criar um link

<< Home